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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Reconhecimento e proteção do Estado à organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios originários e existentes no território nacional.

Reconhecimento dos direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam e proteção de sua posse permanente em usufruto exclusivo para os índios.

Igualdade de direitos e da igual proteção legal.

Direito à alteridade (ou à diferença).

Máximo proteção aos índios, do qual deveria o in dubio pro indígena e a conclusão de que as normas protetivas que o texto constitucional consagra representam um standard mínimo que pode ser ampliado pela legislação ordinária.

Conexões

  • Índios — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XLV — Temática específica.