Princípio do estado democrático de direito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
ESTADO LIBERAL
A primeira institucionalização coerente ocorreu com a Revolução Francesa.
O Estado de direito é um Estado liberal de direito, em que há nítida distinção entre forças políticas e econômicas.
A limitação do Estado pelo direito com a distribuição das funções em órgãos distintos (separação dos poderes) é um dos aspectos distintivos.
Principais características:
Direitos fundamentais basicamente correspondem aos direitos da burguesia (liberdade e propriedade).
Intervenção da Administração Pública somente pode ocorrer dentro da lei (princípio da legalidade da Administração Pública).
A limitação pelo Direito se estende ao soberano, submetido ao império da lei.
O papel do Estado se limita à defesa da ordem e segurança públicas, sendo os domínios econômicos e sociais deixados à esfera da liberdade individual e de concorrência.
ESTADO SOCIAL
Após o fim da 1ª Guerra Mundial houve a crise do liberalismo. O Estado assume um papel decisivo nas fases de produção e distribuição de bens, passando a intervir nas relações econômicas, mas conservando sua adesão ao capitalismo (se distinguindo do Estado socialista).
Principais características:
Intervenção no âmbito social, econômico e laboral, com o abandono da postura abstencionista;
Produção e distribuição de bens;
Garantia de um mínimo de bem-estar;
Estabelecimento de um grande convênio global implícito de estabilidade econômica (pacto Keynesiano)
O Estado de bem-estar social seria um dos aspectos da ação política do Estado Social, mas há quem o designe como um modelo por si só.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO)
Após o fim da 2ª Guerra Mundial, na tentativa de consolidar as conquistas anteriores e suprir as lacunas, surge este modelo de Estado, que introduz novos mecanismos de soberania popular, a garantia jurisdicional da supremacia da constituição, a busca pela efetividade dos direitos fundamentais e a ampliação do conceito de democracia.
Tenta recompor a fissura entre democracia e constitucionalismo, equilibrando o princípio democrática e a força normativa da constituição.
O princípio da soberania popular é uma viga mestra deste modelo.
Principais características:
Consagração de institutos de democracia direta e indireta que introduzem o povo no governo do Estado, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular;
Preocupação com a efetividade e dimensão material dos direitos fundamentais, assegurados mediante a jurisdição constitucional;
Limitação do Poder Legislativo, no aspecto formal e material;
Imposição constitucional de limites e deveres ao legislador;
Reconhecimento definitiva da força normativa da constituição;
Ampliação do conceito meramente formal de democracia para uma dimensão substancial.
Conexões
- Princípios estruturantes — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.