Princípio da indispensabilidade do advogado
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A postulação em juízo é ato privativo de advogados, contudo tal princípio não tem caráter absoluto:
Causas cíveis perante os juizados especiais federais.
Causas cíveis de valor de até 20 salários mínimos perante os juizados especiais cíveis.
Postulação perante a Justiça do Trabalho.
Exceto recursos dirigidos ao TST.
Postulação perante a Justiça de Paz.
Impetração de HC.
Pedido de revisão criminal feito pelo próprio condenado.
A falta de defesa técnica por advogado em PAD não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.
É imprescindível a presença de advogado nos interrogatórios.
Conexões
- Advocacia — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.