Poder constituinte decorrente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Poder conferido aos Estados-membros para criar as respectivas constituições.

Poder Constituinte Decorrente Inicial (Instituidor ou Institucionalizador): é o responsável pela elaboração das constituições estaduais.

Poder Constituinte Decorrente reformador (de Revisão Estadual ou de segundo grau): tem a função de promover as alterações no texto das constituições estaduais.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo IV — Poder constituinte.