Poder constituinte decorrente
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Poder conferido aos Estados-membros para criar as respectivas constituições.
Poder Constituinte Decorrente Inicial (Instituidor ou Institucionalizador): é o responsável pela elaboração das constituições estaduais.
Poder Constituinte Decorrente reformador (de Revisão Estadual ou de segundo grau): tem a função de promover as alterações no texto das constituições estaduais.
Desdobramentos
- Natureza
- Características
- Existe poder constituinte decorrente fora dos estados-membros?
- Limitações impostas à auto-organização dos estados
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo IV — Poder constituinte.