Limitações impostas à auto-organização dos estados
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As constituições estaduais não apenas estão submetidas às normas da CRFB/88, como devem guardar simetria com o modelo básico federal em determinadas matérias.
Princípios constitucionais sensíveis: estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (art. 34, VII, da CRFB/88).
Princípios constitucionais extensíveis: consagram normas organizatórias para a União cuja incidência se estende aos Estados por previsão constitucional expressa (arts. 28 e 75, da CRFB/88) ou implícita (art. 58, § 3º e arts. 59 e ss., da CRFB/88).
Princípios constitucionais estabelecidos: restringem a capacidade organizatória dos Estados federados por meio de limitações expressas (art. 37, da CRFB/88) ou implícitas (art. 21, da CRFB/88).
Conexões
- Poder constituinte decorrente — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo IV — Poder constituinte.