Limitações impostas à auto-organização dos estados

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As constituições estaduais não apenas estão submetidas às normas da CRFB/88, como devem guardar simetria com o modelo básico federal em determinadas matérias.

Princípios constitucionais sensíveis: estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (art. 34, VII, da CRFB/88).

Princípios constitucionais extensíveis: consagram normas organizatórias para a União cuja incidência se estende aos Estados por previsão constitucional expressa (arts. 28 e 75, da CRFB/88) ou implícita (art. 58, § 3º e arts. 59 e ss., da CRFB/88).

Princípios constitucionais estabelecidos: restringem a capacidade organizatória dos Estados federados por meio de limitações expressas (art. 37, da CRFB/88) ou implícitas (art. 21, da CRFB/88).

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Capítulo IV — Poder constituinte.