Existe poder constituinte decorrente fora dos estados-membros?
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No DF e Municípios, embora os estatutos próprios tenham sido denominados de Leis Orgânicas, estes estatutos têm a natureza de autênticas constituições.
No caso do DF, esse é o entendimento majoritário, dado que a Lei Orgânica distrital retira seu fundamento de validade diretamente da CRFB/88, característica reforçada pela possibilidade de servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo TJDFT.
No caso dos Municípios, predomina entendimento diverso, dado que a Lei Orgânica Municipal é subordinada à constituição do respectivo Estado.
Quanto aos Territórios Federais, por serem meras autarquias territoriais pertencentes à União, descabe pretender a existência de um poder desta natureza.
Conexões
- Poder constituinte decorrente — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo IV — Poder constituinte.