Existe poder constituinte decorrente fora dos estados-membros?

Início › Poder constituinte › Poder constituinte decorrente

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No DF e Municípios, embora os estatutos próprios tenham sido denominados de Leis Orgânicas, estes estatutos têm a natureza de autênticas constituições.

No caso do DF, esse é o entendimento majoritário, dado que a Lei Orgânica distrital retira seu fundamento de validade diretamente da CRFB/88, característica reforçada pela possibilidade de servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo TJDFT.

No caso dos Municípios, predomina entendimento diverso, dado que a Lei Orgânica Municipal é subordinada à constituição do respectivo Estado.

Quanto aos Territórios Federais, por serem meras autarquias territoriais pertencentes à União, descabe pretender a existência de um poder desta natureza.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo IV — Poder constituinte.