Modulação temporal dos efeitos da decisão

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Lei 9868

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A declaração de inconstitucionalidade tem, em regra, efeitos ex tunc, mas esse efeito pode ser modulado, desde que observados 2 requisitos: razões de segurança jurídica ou interesse social e quórum de 2/3 dos membros do Tribunal.

Há crítica no sentido de que se encorajaria a “inconstitucionalidade útil”: elaboração de leis inconstitucionais na esperança de haver modulação de efeitos.

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.