Modulação temporal dos efeitos da decisão
Início › Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade › Decisão definitiva
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Lei 9868
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
A declaração de inconstitucionalidade tem, em regra, efeitos ex tunc, mas esse efeito pode ser modulado, desde que observados 2 requisitos: razões de segurança jurídica ou interesse social e quórum de 2/3 dos membros do Tribunal.
Há crítica no sentido de que se encorajaria a “inconstitucionalidade útil”: elaboração de leis inconstitucionais na esperança de haver modulação de efeitos.
Conexões
- Decisão definitiva — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.