Princípios institucionais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 127

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVI — Ministério público.