Funções institucionais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O rol é meramente exemplificativo.
Possuem natureza administrativa, não tendo atribuições legislativas nem decisórias.
É vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Desdobramentos
- Ação penal pública
- Inquérito civil e ação civil pública
- Controle de constitucionalidade
- Controle externo da atividade policial
- Outras funções
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.