Parâmetro de controle

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São as normas constitucionais não autoaplicáveis, cujo exercício depende de norma regulamentadora.

Em que pese as discussões doutrinárias que se dividem quanto a limitação das normas que servem de parâmetro, dado que a CF fala em “direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, o STF tem admitido o cabimento para assegurar o exercício de qualquer direito constitucionalmente consagrado, mesmo os desprovidos de caráter de fundamentalidade.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.