Objetivo e objeto

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Objetivo: garantir o exercício de direitos fundamentais que, embora contemplados na Constituição, estejam inviabilizados pela falta de norma regulamentadora.

Objeto: omissão inconstitucional em relação à tutela dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A caracterização da mora exige decurso de prazo razoável.

A mora pode restar configurada tanto na fase inaugural das leis, quanto na fase deliberativa.

A edição de norma regulamentadora prejudica o MI, não sendo a via adequada para impugnar a constitucionalidade de lacuna normativa que não mais existe.

ESPÉCIES DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

Quanto à extensão:

Total: inexiste norma regulamentadora.

Parcial: a norma regulamentadora foi editada de forma insuficiente.

Quanto ao responsável:

Administrativa: quando imputável aos órgãos do Poder Executivo.

Legislativa: quando imputável ao parlamento.

É cabível quanto a ausência de qualquer medida de caráter normativo, independente da natureza da norma e do nível hierárquico. Não estão abrangidos, todavia, atos materialmente administrativos, pois a lacuna deve decorrer da ausência de ato dotado de generalidade e abstração (difere da ADO).

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Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.