Liberdade de reunião

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Trata-se de direito individual de exercício coletivo.

Inclui-se o direito de protestar em suas dimensões positivas e negativas.

Pode ser exercida em face de grupos opositores aos que se reúnem, para prevenir que perturbem a manifestação.

O exercício desse direito é protegido independentemente do local (em princípio) e de autorização.

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

Restrição material: a reunião deve ser pacífica e sem armas.

Restrição formal: exige prévio aviso à autoridade competente, que permita o poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica e para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Pode ser restringida durante o estado de sítio e estado de defesa.

Outras restrições podem ser impostas diante de circunstâncias fáticas do caso concreto, quando há colisão com outros princípios constitucionais: reuniões que inviabilizam o tráfego em determinadas vias ou realizadas nas proximidades de hospitais, e.g.

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Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.