Liberdade de reunião
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
ÂMBITO DE PROTEÇÃO
Trata-se de direito individual de exercício coletivo.
Inclui-se o direito de protestar em suas dimensões positivas e negativas.
Pode ser exercida em face de grupos opositores aos que se reúnem, para prevenir que perturbem a manifestação.
O exercício desse direito é protegido independentemente do local (em princípio) e de autorização.
RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)
Restrição material: a reunião deve ser pacífica e sem armas.
Restrição formal: exige prévio aviso à autoridade competente, que permita o poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica e para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Pode ser restringida durante o estado de sítio e estado de defesa.
Outras restrições podem ser impostas diante de circunstâncias fáticas do caso concreto, quando há colisão com outros princípios constitucionais: reuniões que inviabilizam o tráfego em determinadas vias ou realizadas nas proximidades de hospitais, e.g.
Conexões
- Direito à liberdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.