Liberdade de exercício profissional

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

Não se confunde com o direito ao trabalho, direito social. A liberdade de exercício profissional tem como pressuposto a liberdade de escolha da profissão, sendo um direito individual.

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

Ocorre reserva legal qualificada, pois a lei pode estabelecer determinadas qualificações.

Para o STF, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público.

Considerou-se inconstitucional, portanto, a existência de um conselho profissional para músicos, dada a ausência de qualquer interesse público na restrição desta profissão.

Conexões

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.