Liberdade de exercício profissional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
ÂMBITO DE PROTEÇÃO
Não se confunde com o direito ao trabalho, direito social. A liberdade de exercício profissional tem como pressuposto a liberdade de escolha da profissão, sendo um direito individual.
RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)
Ocorre reserva legal qualificada, pois a lei pode estabelecer determinadas qualificações.
Para o STF, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público.
Considerou-se inconstitucional, portanto, a existência de um conselho profissional para músicos, dada a ausência de qualquer interesse público na restrição desta profissão.
Conexões
- Direito à liberdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.