Igualdade jurídica e igualdade fática
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Concepção material: os iguais devem ser tratados igualmente e o desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade.
De um lado, o princípio impõe igual tratamento a indivíduos, grupos, coisas ou situações pertencentes à mesma categoria essencial.
De outro lado, o princípio impõe o dever de tratamento desigual a indivíduos, grupos, coisas ou situações essencialmente desiguais.
Não se pode impor o dever de tratar todos exatamente da mesma forma, sob o risco de produção de normas injustas.
Eventual tratamento desigual deve ser justificado.
A igualdade material impõe aos poderes públicos o dever de adotar medidas concretas para a redução ou compensação de desigualdades existentes no plano fático (princípio da igualdade fática). Este princípio tende a entrar em rota de colisão com o princípio da igualdade jurídica, pois aquele pressupõe a desigualdade de tratamento jurídico e vice-versa (paradoxo da igualdade).
Conexões
- Direito à igualdade — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Concurso público — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Vagas reservadas para negros e pardos — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
- Requisitos de ingresso no serviço público — Comparar a igualdade e as ações afirmativas com os critérios de acesso ao serviço público e as reservas de vagas.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.