Emendas à constituição
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação [votação] a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
No caso de proposta de EC apresentada pelo PR, a casa iniciadora será a Câmara.
Se a proposta for apresentada por mais da metade das Assembleias, poderá ser iniciada no Senado.
Já as propostas apresentadas por pelo menos 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, terão início na respectiva casa.
José Afonso da Silva defende a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de emendas.
O PR só participa no momento da iniciativa, não sendo sua atribuição sancionar, promulgar ou mandar publicar: cabe às Mesas promulgar e ao CN publicar.
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXII — Processo legislativo.