Direitos políticos positivos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

São aqueles que asseguram a participação do indivíduo no processo político e nos órgãos governamentais: participação em eleições (votando e sendo votados), bem como na criação e composição de partidos políticos.

DIREITO DE SUFRÁGIO

Capacidade de eleger, ser eleito e, de forma geral, participar da vida política do Estado.

Sufrágio é o direito em si, já o voto é o exercício desse direito, e o escrutínio o modo com o exercício se realiza.

O voto direto, secreto, periódico e universal são cláusulas pétreas. A exigência de determinados requisitos formais não afasta a universalidade.

ALISTABILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA)

Art. 14

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de 70 anos;

c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Consiste na participação do indivíduo na democracia representativa, cujo exercício se realiza por meio do voto em eleições, plebiscitos e referendos, além da iniciativa popular.

Essa capacidade é adquirida com o alistamento.

Participação direta: plebiscito (consulta prévia), referendo (consulta posterior) e iniciativa popular.

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Iniciativa popular: apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Deve tratar de um só assunto.

Não poderá ser rejeitado por vício de forma.

Características do voto:

Voto direto: a escolha é feita diretamente pelo eleitor, sem intermediários.

Exceção: escolha do Presidente da República e Vice, em caso de vacância nos 2 últimos anos de mandato; e nomeação dos Governadores de Territórios, após aprovação pelo Senado.

Voto igual para todos: o voto de cada eleitor tem o mesmo valor.

Periódico: visa a alternância de poder.

Livre: o escrutínio é secreto para assegurar a liberdade de manifestação.

Personalíssimo: não pode ser exercido por terceiros, nem mesmo por meio de procuração.

Obrigatório: a partir dos 18 anos.

Facultativo: maiores de 16 e menores de 18; analfabetos e maiores de 70.

O TSE também criou exceção quanto às pessoas com deficiência que inviabilize ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.

O alistamento é uma das condições de elegibilidade.

Conscritos durante o serviço militar obrigatório e estrangeiros não podem se alistar.

Portugueses com residência permanente no país, caso haja reciprocidade, têm os mesmos direitos políticos do brasileiro naturalizado.

ELEGIBILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA)

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira [lembrar da exceção quanto aos portugueses caso haja reciprocidade]

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) 18 anos para Vereador.

Não se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

A privação dos direitos políticos (art. 15 da CF) impede o registro da candidatura.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos 6 meses do pleito.

Não se confunde com o domicílio civil.

A filiação partidária deve ser deferida pelo partido no mínimo 6 meses antes do pleito.

É vedada a imposição de requisitos arbitrariamente impeditivos do direito de livre acesso aos partidos políticos.

A idade mínima deve ser verificada como tendo por referência a data da posse, exceto quando fixada em 18 anos, que deverá ser aferida na data-limite para o pedido de registro.

As demais condições devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro.

Não se estende a idade mínima exigida como condição para as hipóteses de substituição do Chefe do Poder Executivo

O presidente da Câmara de Vereadores com menos de 21 anos pode substituir o Prefeito.

O presidente da Assembleia Legislativa com menos de 30 anos pode substituir o Governador.

O presidente da Câmara dos Deputados com menos de 35 anos pode substituir o Presidente da República.

Conexões

  • Espécies — assunto do qual este tópico faz parte.

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXV — Dos direitos políticos.