Direitos políticos positivos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
São aqueles que asseguram a participação do indivíduo no processo político e nos órgãos governamentais: participação em eleições (votando e sendo votados), bem como na criação e composição de partidos políticos.
DIREITO DE SUFRÁGIO
Capacidade de eleger, ser eleito e, de forma geral, participar da vida política do Estado.
Sufrágio é o direito em si, já o voto é o exercício desse direito, e o escrutínio o modo com o exercício se realiza.
O voto direto, secreto, periódico e universal são cláusulas pétreas. A exigência de determinados requisitos formais não afasta a universalidade.
ALISTABILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA)
Art. 14
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Consiste na participação do indivíduo na democracia representativa, cujo exercício se realiza por meio do voto em eleições, plebiscitos e referendos, além da iniciativa popular.
Essa capacidade é adquirida com o alistamento.
Participação direta: plebiscito (consulta prévia), referendo (consulta posterior) e iniciativa popular.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Iniciativa popular: apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Deve tratar de um só assunto.
Não poderá ser rejeitado por vício de forma.
Características do voto:
Voto direto: a escolha é feita diretamente pelo eleitor, sem intermediários.
Exceção: escolha do Presidente da República e Vice, em caso de vacância nos 2 últimos anos de mandato; e nomeação dos Governadores de Territórios, após aprovação pelo Senado.
Voto igual para todos: o voto de cada eleitor tem o mesmo valor.
Periódico: visa a alternância de poder.
Livre: o escrutínio é secreto para assegurar a liberdade de manifestação.
Personalíssimo: não pode ser exercido por terceiros, nem mesmo por meio de procuração.
Obrigatório: a partir dos 18 anos.
Facultativo: maiores de 16 e menores de 18; analfabetos e maiores de 70.
O TSE também criou exceção quanto às pessoas com deficiência que inviabilize ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
O alistamento é uma das condições de elegibilidade.
Conscritos durante o serviço militar obrigatório e estrangeiros não podem se alistar.
Portugueses com residência permanente no país, caso haja reciprocidade, têm os mesmos direitos políticos do brasileiro naturalizado.
ELEGIBILIDADE (CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira [lembrar da exceção quanto aos portugueses caso haja reciprocidade]
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.
Não se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.
A privação dos direitos políticos (art. 15 da CF) impede o registro da candidatura.
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos 6 meses do pleito.
Não se confunde com o domicílio civil.
A filiação partidária deve ser deferida pelo partido no mínimo 6 meses antes do pleito.
É vedada a imposição de requisitos arbitrariamente impeditivos do direito de livre acesso aos partidos políticos.
A idade mínima deve ser verificada como tendo por referência a data da posse, exceto quando fixada em 18 anos, que deverá ser aferida na data-limite para o pedido de registro.
As demais condições devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro.
Não se estende a idade mínima exigida como condição para as hipóteses de substituição do Chefe do Poder Executivo
O presidente da Câmara de Vereadores com menos de 21 anos pode substituir o Prefeito.
O presidente da Assembleia Legislativa com menos de 30 anos pode substituir o Governador.
O presidente da Câmara dos Deputados com menos de 35 anos pode substituir o Presidente da República.
Conexões
- Espécies — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Pleno gozo dos direitos políticos — O requisito de ingresso no serviço público deve ser lido em conjunto com o regime constitucional dos direitos políticos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXV — Dos direitos políticos.