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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este tópico organiza os desdobramentos abaixo; a explicação está nas notas específicas.
Desdobramentos
- Nacionalidade originária (primária ou atribuída)
- Nacionalidade adquirida (secundária, derivada ou de eleição)
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.