Restrições (intervenções restritivas)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não possui caráter absoluto.

Pena de morte em caso de guerra externa (cláusula restritiva escrita).

Excludentes de antijuridicidade.

Policial que salva a vida do refém;

Aborto terapêutico (ou aborto necessário)

Aborto sentimental.

Aborto de feto anencéfalo.

Permissão para utilização de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos.

Lei do Tiro de Destruição (Lei do Abate).

Parte da doutrina entende ser uma nova hipótese de pena de porte, e, portanto, inconstitucional.

ABORTO

Discute-se se a legalização do aborto seria intervenção violadora ou uma intervenção restritiva (legítima).

INÍCIO DA VIDA HUMANA E PROTEÇÃO JURÍDICA

Apreender o momento exato em que a vida humana tem seu início seria de grande importância, mas não existe qualquer consenso:

A partir da concepção.

O Pacto de San José da Costa Rica impõe a proteção a vida a partir da concepção.

A partir da vida viável: teria início com a nidação.

A partir da formação do sistema nervoso central.

A partir da capacidade de existir fora do ventre.

Apesar de não existir norma fixando o termo inicial, o CFM considera o indivíduo morto quando cessa completamente a atividade cerebral, sendo este o parâmetro utilizado nos votos a favor do aborto de feto anencéfalo.

A (I)LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

VIDA E DIGNIDADE DO FETO VERSUS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA GESTANTE

Um dos principais argumentos para fundamentar a criminalização do aborto é considerar que a vida começa a partir da concepção. Sob esse prisma, qualquer medida estatal diversa da criminalização do aborto violaria a dignidade do feto.

De outro lado, há quem defenda que o Estado deve adotar medidas protetivas diferenciadas na medida em que o feto se desenvolve, considerando direitos fundamentais da gestante:

Autonomia reprodutiva da mulher.

Igualdade entre os gêneros, dado que a criminalização do aborto causaria impacto desproporcional nas mulheres em relação aos homens.

Direito à privacidade.

O ABORTO COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA

Por um lado há quem defenda que a não adoção de medidas incriminadoras banalizaria o aborto, aumentando expressivamente o número de casos.

No polo oposto, há quem defenda que se trata de problema de saúde pública, no sentido de que é dever do Estado permitir a realização de aborto em condições seguras, reduzindo os riscos à vida e à integridade física e psicológica da gestante.

A NÃO CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO DIREITO COMPARADO

Alemanha: o Tribunal Constitucional decidiu que embora o direito do feto à vida tenha valor elevado, não se estende ao ponto de eliminar todos os direitos fundamentais da gestante, e considerou válida lei que proíbe o aborto, mas não criminaliza a conduta da gestante, desde que adotadas outras medidas de proteção do feto.

França: a legalização do aborto é tratada como questão de saúde pública, por ter um custo menor para a sociedade e oferecer menos riscos à saude e à vida da gestante.

Reino Unido: o aborto é legalizado até a 24ª semana (com exceção da Irlanda do Norte).

Estados Unidos: o aborto é legalizado até o primeiro trimestre de gestação, impedindo que os estados da federação proíbam o aborto durante esse período.

EUTANÁSIA E CONCEITOS AFINS

Eutanásia: ação médica intencional de apressar ou provocar a morte, com exclusiva finalidade benevolente, de pessoa que se encontra em situação irreversível e incurável e que padeça de intensos sofrimentos físicos e psíquicos.

Distanásia: tentativa de retardar a morte o máximo possível, ainda que seja necessário causar dores e padecimentos a uma pessoa.

Ortotanásia: morte em seu tempo adequado, em que há aceitação e humanização da morte.

Suicídio assistido: retirada da própria vida com auxílio ou assistência de terceiro.

Atualmente é plausível concluir que nos casos de ortotanásia, cuidado paliativo e limitação consentida de tratamento, havendo manifestação voluntária do paciente ou de seu representante, não há conduta antijurídica.

Conexões

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.