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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49 [competência exclusiva do CN], 51 e 52 [competência privativa da Câmara e do Senado], dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete:

Funções típicas: legislar e fiscalizar.

Desempenha também funções atípicas:

Natureza administrativa: organização, polícia e provimento de cargos e serviços, e.g..

Jurisdicional: julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado etc., e.g..

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.