Princípios institucionais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 134

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

O princípio da unidade impõe que seja a instituição compreendida como um todo submetido à mesma direção e regido por idênticos fundamentos e finalidades.

Em termos orgânicos, somente há unidade no âmbito de cada ramo. Contudo, em termos funcionais, há unidade entre todos os ramos, sendo possível atuarem conjunta e complementarmente nos casos de deslocamento de competência.

O princípio da indivisibilidade impede o fracionamento da Defensoria e de seus atos, os quais devem ser compreendidos como decorrentes da atuação institucional uníssona e não como pertinentes aos membros em si.

A indivisibilidade não vincula a manifestação de eventual defensor substituto à opinião inicialmente emitida pelo substituído.

O princípio da independência funcional pode ser compreendido sob os prismas:

Objetivo: autonomia funcional, protegendo a instituição contra ingerências políticas externas.

Subjetivo: assegura aos DPs a liberdade ao adequado desempenho de suas atribuições.

A subordinação hierárquica se limita às questões de natureza administrativa.

Foram estendidas aos Defensores Públicos as normas institucionais da magistratura.

Conferiu-se à DP competência para propor ao Poder Legislativo projetos de lei relativos à organização e estruturação do órgão.

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Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.