Autonomia funcional e administrativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 134
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
São inconstitucionais medidas que submetam a Defensoria a órgãos do Poder Executivo, pois dificultariam o desenvolvimento institucional do órgão.
Conexões
- Defensoria pública — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.