Crimes comuns

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Compete ao STJ julgar os Governadores de Estado e do DF nos crimes comuns, incluindo contravenções penais e crimes dolosos contra a vida, desde que cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.

A prerrogativa de foro não é extensível às ações de improbidade administrativa por esta não ter natureza penal.

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.