Critérios utilizados na repartição de competências

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Princípio da subsidiariedade: tudo aquilo que o ente menor puder fazer de forma mais célere, econômica e eficaz não deve ser empreendido pelo ente maior.

Por ser a Constituição o fundamento imediato das leis federais, estaduais, distritais e municipais, em regra, inexiste hierarquia entre elas.

CAMPOS ESPECÍFICOS DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

Art. 21. Compete à União:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 25

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Foram atribuídos poderes à União e aos Municípios, e poderes remanescentes ou residuais aos Estados-membros. O DF foi contemplado com competências Estaduais e Municipais.

POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Essa autorização também pode ser dada ao DF.

Requisitos:

Formal: deve ser por meio de LC.

Material: devem ser delegadas questões específicas, vedada a delegação genérica.

Implícito: deve ser dada à totalidade dos Estados e DF (princípio da isonomia federativa).

A União não pode delegar sua competência legislativa aos Municípios, nem os Estados, ao receberem esta delegação, operarem nova delegação aos respectivos Municípios.

A União pode retomar sua competência, mas exige-se nova edição de LC (princípio do paralelismo das formas).

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (OU MATERIAIS) COMUNS

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Parágrafo único. Leis complementares [da União] fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Outras competências administrativas comuns podem ser encontradas em dispositivos espalhados pelo texto constitucional (arts. 179, 180, 215 e 225, e.g.).

A competência comum não implica, de forma imediata, em competência para legislar.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS CONCORRENTES

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A CF conjugou o molde clássico de repartição horizontal de competências com o modelo contemporâneo originário do federalismo alemão.

A repartição vertical consagra um espécie de “condomínio legislativo”, sendo a legislação federal a que estabelece normas gerais e diretrizes, cabendo a legislação estadual preencher conforme as peculiaridades e exigências de cada Estado.

É incabível ADI para examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro quando for necessário confronto prévio entre diplomas normativos infraconstitucionais (lei federal vs. lei estadual). Para o cabimento, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo imediato o confronto direto entre o ato estatal impugnado e o texto constitucional.

A norma estadual não pode conferir proteção deficitária em comparação com o regramento nacional.

A simples remissão feita pela legislação estadual à regência da legislação federal caracteriza omissão inconstitucional por implicar em renúncia ao exercício da competência.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, dado que lei federal não pode revogar lei estadual. A lei estadual permanece existente e válida. Caso a norma federal seja revogada ou declarada inconstitucional, o diploma estadual voltará a produzir seus efeitos (efeito repristinatório tácito).

Competência suplementar se subdivide em:

Complementar: quando dependente da prévia existência de lei federal a ser especificada.

Supletiva: surge em virtude da inércia da União para editar as normas gerais.

Os Municípios, apesar de não estarem elencados entre os entes federativos com competência concorrente, podem suplementar a legislação federal e estadual para tratar de assuntos de interesse local.

No caso de dúvida sobre a competência legislativa sobre o tema, a presunção milita a favor dos entes menores da federação (presumption against preemption), possível de ser afastada caso o ente maior indique de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação (clear statement rule).

Conexões

  • Repartição de competências — assunto do qual este tópico faz parte.
  • Meio ambiente — Proteção ambiental, competências federativas, ordem econômica e tutela coletiva.
  • Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.

Fonte

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Capítulo XXVI — A federação brasileira.