Conselho nacional do ministério público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Órgão de controle interno do MP, sediado em Brasília e com atuação em todo o território nacional, com competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

É composto por 14 membros, nomeados pelo PR, depois de aprovados por maioria absoluta pelo Senado, para mandato de 2 anos, admitida 1 recondução:

PGR, presidente e membro nato.

7 membros do MP.

4 do MPU

3 de MPEs, indicados pelo respectivo MPE.

2 juízes.

1 indicado pelo STF.

1 indicado pelo STJ.

2 advogados indicados pela OAB.

2 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

1 indicado pela Câmara

1 indicado pelo Senado.

É competência do CNMP conhecer e dirimir o conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do MP.

O Corregedor nacional será escolhido, em votação secreta, dentre os membros do MP que o integram, vedada a recondução.

Órgãos correcionais, como o CNMP, não podem realizar controle de constitucionalidade de lei em tese.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Cnj e cnmp — As competências constitucionais dos conselhos são retomadas no controle administrativo.

Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.