Competências

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de rol exemplificativo. O Estatuto da Magistratura poderá conferir outras atribuições.

Pode expedir atos regulamentares e normativos de caráter geral, abstrato e autônomo.

Possui competência originária e concorrente para instaurar PAD aplicável a magistrado.

Não tem competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, nem inferir em acordo judicial.

Pode afastar, por maioria absoluta, a aplicação de lei que veicule matéria tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo, e determinar a observância da decisão aos órgãos do Poder Judiciário.

Conexões

  • Cnj — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXV — Poder judiciário.