Cláusula de reserva de plenário
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Deve ser observada tanto no controle difuso, como no controle concentrado.
Não alcança os Tribunais de contas.
Essa cláusula dirige-se apenas aos tribunais, não sendo aplicável às decisões de juízes singulares nem de juizados especiais.
Deve ser observada apenas na declaração de inconstitucionalidade, não sendo exigível em relação a normas anteriores à constituição nem em decisões de reconhecimento da constitucionalidade (princípio da presunção de constitucionalidade).
Desdobramentos
Conexões
- Controle de constitucionalidade e processo — Controle judicial de normas, competências e instrumentos processuais.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XI — Controle difuso de constitucionalidade.