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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com caráter temporário, visando à redução de desigualdades, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória.

Deve ser precedida de profunda análise, demonstrando que a discriminação contra determinado grupo atua de maneira relevante, dificultando substancialmente o acesso a determinadas esferas sociais.

Entende-se que deve ter prazo de duração, sendo extintas quando atingirem seus objetivos.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.