Legitimidade ativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É atribuída aos cidadãos, em sentido estrito: nacionais que estejam em pleno gozo dos direitos políticos.

Portugueses podem propor ação popular, desde que haja reciprocidade de Portugal.

Segundo entendimento majoritário, o autor atua como substituto processual, defendendo em nome próprio interesse difuso cujo titular é a coletividade.

Deve estar representado por advogado, salvo se ele próprio for advogado.

O MP, apesar de não ter legitimidade para propor a ação, deverá acompanhá-la.

Súmula 365 - STF

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

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Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.