Legitimidade ativa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É atribuída aos cidadãos, em sentido estrito: nacionais que estejam em pleno gozo dos direitos políticos.
Portugueses podem propor ação popular, desde que haja reciprocidade de Portugal.
Segundo entendimento majoritário, o autor atua como substituto processual, defendendo em nome próprio interesse difuso cujo titular é a coletividade.
Deve estar representado por advogado, salvo se ele próprio for advogado.
O MP, apesar de não ter legitimidade para propor a ação, deverá acompanhá-la.
Súmula 365 - STF
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Conexões
- Ação popular — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.