Ação penal pública
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 129
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Norma de eficácia contida, cabendo à lei definir o procedimento a ser seguido.
Não apenas promove com exclusividade a ação penal, mas dá a última palavra sobre a deflagração ou não desta, exceto na hipótese de inércia do MP (ação penal privada subsidiária da pública).
Tem sido admitido o ajuizamento de ação penal privada nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, hipótese na qual o MP atua como órgão agente em vez de interveniente (custos legis).
PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
O MP dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal (STF).
Conexões
- Funções institucionais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.