Ação penal pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 129

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Norma de eficácia contida, cabendo à lei definir o procedimento a ser seguido.

Não apenas promove com exclusividade a ação penal, mas dá a última palavra sobre a deflagração ou não desta, exceto na hipótese de inércia do MP (ação penal privada subsidiária da pública).

Tem sido admitido o ajuizamento de ação penal privada nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, hipótese na qual o MP atua como órgão agente em vez de interveniente (custos legis).

PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O MP dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal (STF).

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Fonte

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Capítulo XXXVI — Ministério público.