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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal;

É o ato infraconstitucional impugnável no controle de constitucionalidade.

Há 2 requisitos para a petição inicial:

Indicação do dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado, com os respectivos fundamentos jurídicos do pedido.

O pedido, com suas especificações.

A impugnação deficitária configura vício processual, impedindo o conhecimento da ação.

O STF deve se limitar à análise dos dispositivos impugnados (regra da congruência), exceto no que diz respeito aos casos de inconstitucionalidade por consequência (por arrastamento ou por atração).

A análise da admissibilidade deve ser feita sob 3 perspectivas distintas: material, temporal e espacial.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.