Vinculação ao aditamento e imputação originária
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Recebido o aditamento, a sentença fica vinculada a seus termos. Quando a nova imputação substitui o fato anterior por versão incompatível, não cabe condenar pela narrativa abandonada como se ambas subsistissem integralmente.
Essa regra não impede reconhecer apenas o núcleo remanescente quando o aditamento acrescenta elemento especializante ou componente de crime complexo que não se prova. Nesse caso, a condenação pelo fato menor pode representar exclusão parcial, sem recriar acusação substituída.
A análise exige comparar os fatos efetivamente imputados, e não apenas a gravidade abstrata dos tipos.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1435-1436.