Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A vigência da lei processual penal será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para seu amplo conhecimento, entrando apenas de forma imediata nas leis de pequena repercussão (art. 8º da LC 95). Se a lei nada disse sobre a vigência, será utilizado o prazo comum de 45 dias da LINDB.
Uma vez em vigor, ela vigora formalmente até que seja revogada por outra. Poderá ser revogada totalmente (ab-rogação) ou parcialmente (revogação parcial), podendo ser expressa ou tácita.
Por fim, não se pode confundir vigência com validade.
Para a lei processual penal entrar em vigor, deve ser aprovada pelo CN, sancionada pelo Presidente, publicada no Diário Oficial e superado o vacatio legis.
Para ser considerada válida, a lei deve ser compatível com a CF e com as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos.