Tratados, convenções e regras de direito internacional | art. 1º, i

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A competência internacional é regulada ou pelo direito internacional ou pela regras internas de determinado país.

Considerando que cada país tem a independência para estabelecer quais medidas investigativas se submetem à reserva de jurisdição, é inviável exigir-se uniformidade sobre o tema no regramento de diversos Estados soberanos, sob perigo de inviabilizar a própria cooperação jurídica internacional.

Assim, não há ilegalidade na utilização, pela justiça brasileira, de informações compartilhadas por força de acordo internacional de cooperação em matéria penal e oriundas de quebra de sigilo feito no estrangeiro, ainda que não haja prévia decisão da justiça brasileira autorizando a quebra de sigilo.

Nada impede a presença de agentes públicos estrangeiros em audiências realizadas no Brasil, desde que não interfiram, direta ou indiretamente, na direção do referido ato processual.

Algumas pessoas estrangeiras gozam de imunidade diplomática, que consiste na prerrogativa de responder no seu país de origem pelo delito praticado no Brasil. São eles:

Chefes de governo estrangeiros, suas famílias e membros das comitivas.

Embaixadores e suas famílias.

Funcionários estrangeiros do corpo diplomático e suas famílias.

Funcionários de organizações internacionais em serviço.

ONU, OEA etc.

O cônsul só goza de imunidade em relação aos crimes funcionais.