Suspensão cautelar da eficácia dos arts. 3º-a a 3º-f do cpp (stf, adi 6.299 mc/df, rel. min. luiz fux, j. 22/02/2020)

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Resumo de estudo

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Referência histórica

Este trecho descreve uma decisão cautelar de 2020. Confira as remissões às ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 nos arts. 3º-A e seguintes do CPP antes de utilizar a explicação. O texto original foi preservado.

Explicação do resumo

O Min. Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz das garantias (arts. 3o-A a 3o-F, CPP) pela Lei 13.964/19, decisão ad referendum do STF, sem afetar processos em andamento, baseado na Lei 9.868/95. A análise da constitucionalidade dessa medida será futuramente realizada pelo STF.