Sentença citra petita e embargos com efeitos modificativos
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A sentença citra petita deixa sem decisão parte da imputação, como um dos fatos delituosos atribuídos ao acusado. O problema não se confunde com simples falta de resposta expressa a argumento já logicamente afastado.
O manual admite embargos de declaração para suprir a omissão. A integração pode modificar o resultado, produzindo efeitos infringentes, porque decidir o ponto omitido altera o comando final. A via integrativa não autoriza acrescentar fato à acusação nem dispensar defesa sobre imputação nova.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1384.