Súmula 160 do STF e proibição de anular contra o réu sem recurso acusatório

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Súmula 160, tal como examinada na edição, impede o tribunal de acolher contra o acusado nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvando recurso de ofício. A garantia se aplica mesmo quando o vício recebe classificação de absoluto.

No recurso acusatório, é preciso verificar se a nulidade foi efetivamente devolvida e, sendo relativa, preservada por arguição tempestiva. Em recurso exclusivo da defesa, a anulação não pode ser usada para abrir uma oportunidade de acusação mais gravosa.

Em benefício do réu, o manual admite reconhecimento de ofício, observados os pressupostos da providência. Por isso, reconhecimento favorável e anulação prejudicial não são simétricos.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1455.