Revogada liberdade provisória sem fiança pela inexistência de hipótese que autorizasse a prisão preventiva (antiga redação do art. 310, parágrafo único)
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 312
- CP, art. 23
- CPP, art. 319
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
A antiga redação do art. 310, parágrafo único, do CPP, permitia ao juiz conceder liberdade provisória sem fiança se, pelo auto de prisão em flagrante, não houvesse hipótese que autorizasse a prisão preventiva (art. 312 do CPP). Esse benefício, introduzido pela Lei 6416, era aplicável tanto para infrações afiançáveis quanto inafiançáveis, reduzindo a utilidade da fiança.
Por exemplo, um acusado de roubo (crime inafiançável) ou furto (crime afiançável) podia receber liberdade provisória sem fiança, desde que não houvesse motivo para prisão preventiva. A fiança só era vantajosa para evitar a prisão temporária e não exigia a oitiva do Ministério Público, tornando o processo mais rápido.
A Lei 12403 encerrou essa modalidade de liberdade provisória sem fiança, reservando-a apenas para casos de excludentes de ilicitude (art. 23, CP). Visou eliminar a contradição onde crimes mais graves recebiam liberdade sem fiança, enquanto crimes menos graves exigiam fiança. A nova lei revitalizou a fiança, tornando-a regra, junto com outras medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Para crimes cometidos até 03 de julho de 2011, a liberdade provisória sem fiança da antiga redação ainda se aplica devido à ultratividade da lei processual penal mista mais benéfica.