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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se de ação autônoma de impugnação, da competência originária dos Tribunais ou Turmas Recursais, a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, visando a desconstituição da coisa julgada, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada com erro judiciário.

As causas mais importantes que determinam a ocorrência de erro:

ausência ou deficiência na análise crítica da confissão do acusado.

valoração equivocada a respeito da acusação feita por coautores e partícipes.

avaliação não crítica da prova testemunhal.

erro no reconhecimento do acusado.

mentira ou contradição como prova da culpabilidade.

valoração não crítica dos laudos periciais.