Restrição processual à decretação de ineficácia

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A invalidação depende de instrumento processual adequado e de momento em que ainda seja possível reconhecer o vício. A nulidade relativa pode estar preclusa; recursos e ações autônomas têm pressupostos próprios.

A absolvição própria definitiva não pode ser rescindida contra o acusado por alegação de nulidade, diante da vedação à revisão pro societate. Em favor da defesa, nulidade absoluta pode ser examinada após condenação ou absolvição imprópria, pela via adequada.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1458.