Requisitos e limites da motivação per relationem

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O manual distingue a posição crítica do autor sobre remissão em sentença de mérito da jurisprudência que admite incorporação de fundamentos de outras peças. Não é correto reduzir a discussão a uma proibição absoluta ou a uma autorização incondicionada.

Para decisões interlocutórias urgentes, o autor admite a técnica quando a peça referida é substancialmente fundamentada, integra os autos, é acessível às partes e não existe fato novo que exija enfrentamento específico. Remissão que não permite conhecer as razões acolhidas não satisfaz a motivação. O resumo conserva o contexto da edição, sem afirmar uniformidade posterior dos tribunais.

As notas 18 e 20 acrescentam uma distinção: admitir a técnica não valida parágrafos abstratos que serviriam para qualquer processo. A edição relata anulação de acórdão sem menção mínima às questões da apelação ou às particularidades do caso e exemplos de incorporação válida com motivos próprios para conservar a cautelar.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1384-1385.