Relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante negativo)
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 304
- CPP, art. 304, § 1
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
De acordo com o art. 304 do CPP, a autoridade policial deve ouvir o condutor, as testemunhas e interrogar o preso. Se houver fundada suspeita contra o conduzido, indicando a prática de infração penal e configurando uma das hipóteses de flagrante, a autoridade deve determinar o recolhimento à prisão.
Se, contudo, das respostas não resultar fundada suspeita, a autoridade policial deve soltar o conduzido imediatamente, sem prejuízo da instauração de inquérito ou lavratura de boletim de ocorrência. Alguns doutrinadores interpretam isso como uma possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante pela própria autoridade policial (auto de prisão em flagrante negativo). Assim, o Delegado de Polícia pode relaxar a prisão se, ao final da formalização do auto, constatar que o preso não é o autor do delito.
No entanto, essa situação não é propriamente um relaxamento da prisão em flagrante. A prisão em flagrante só se completa após a captura, condução coercitiva, lavratura do auto e recolhimento à prisão. Além disso, a Constituição Federal estabelece que apenas a autoridade judiciária pode relaxar a prisão ilegal (art. 5, LXV, da CF). Portanto, o art. 304, § 1º, do CPP, trata de uma situação em que a autoridade competente decide não ratificar a voz de prisão em flagrante por falta de fundada suspeita contra o conduzido.