Rejeição ou recebimento da peça acusatória

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As hipóteses de rejeição da peça acusatória estão previstas no art. 395 do CPP: inépcia da denúncia ou da queixa; falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal; falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Rejeitada a peça acusatória, a impugnação correta é a apelação, diferentemente do que ocorre no procedimento comum, em que o recurso adequado é o RESE. Deve ser interposta no prazo de 10 dias, por petição escrita.

Não sendo caso de rejeição, o juiz deve receber a peça acusatória, sendo causa interruptiva da prescrição, e determinar a citação do acusado.