Recusa definitiva de aditamento e limites do julgamento da acusação originária

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No mecanismo de revisão ministerial descrito na edição, o chefe do MP pode oferecer o aditamento ou designar órgão para fazê-lo; se mantiver a recusa, o juiz deve decidir a imputação que efetivamente permaneceu, sem incluir sozinho o fato diverso.

Se o núcleo menor já estava descrito e provado, a condenação pode limitar-se a ele; se a narrativa remanescente não sustenta condenação, a solução é absolutória. O livro distingue a intervenção das Câmaras de Coordenação e Revisão no âmbito da LC 75/1993 e expõe o contexto histórico do art. 28. A recusa não transfere a titularidade acusatória ao magistrado.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1432.