Recusa definitiva de aditamento e limites do julgamento da acusação originária
Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Aditamento espontâneo e provocado
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No mecanismo de revisão ministerial descrito na edição, o chefe do MP pode oferecer o aditamento ou designar órgão para fazê-lo; se mantiver a recusa, o juiz deve decidir a imputação que efetivamente permaneceu, sem incluir sozinho o fato diverso.
Se o núcleo menor já estava descrito e provado, a condenação pode limitar-se a ele; se a narrativa remanescente não sustenta condenação, a solução é absolutória. O livro distingue a intervenção das Câmaras de Coordenação e Revisão no âmbito da LC 75/1993 e expõe o contexto histórico do art. 28. A recusa não transfere a titularidade acusatória ao magistrado.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1432.