Recurso extraordinário

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Como a CF não impõe a necessidade de que a decisão tenha sido prolatada por um Tribunal, é cabível, desde que preenchidos os demais requisitos.

Súmula 640 - STF

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.