Recursos cabíveis

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ao suspender o processo por questão prejudicial heterogênea (arts. 92 e 93 do CPP), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito (RESE), conforme art. 581, XVI, do CPP.

RESE: aplicável tanto na suspensão obrigatória quanto na facultativa. Se a suspensão for indevida, a prescrição não é suspensa, podendo resultar na extinção da punibilidade.

Indeferimento de suspensão: não cabe recurso. Pode ser questionado em preliminar de apelação ou por mandado de segurança/habeas corpus.

Nulidade: se a suspensão obrigatória for negada, a sentença pode ser anulada, com ordem de suspensão até decisão cível.