Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prisão preventiva pode ser decretada em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III do CPP). O dispositivo não se aplica a contravenções penais, apenas a crimes dolosos, pois a violência de gênero implica intenção dolosa.
As medidas protetivas de urgência listadas na Lei Maria da Penha (Lei 11340) incluem a suspensão de posse de armas, afastamento do lar, proibição de contato, restrição de visitas e prestação de alimentos provisórios. Essas medidas podem ser aplicadas também a crianças, adolescentes, idosos, enfermos e pessoas com deficiência, devido à vulnerabilidade dessas vítimas.
Embora o descumprimento das medidas protetivas de urgência possa levar à prisão preventiva, esta deve ser justificada por um dos fundamentos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.
A leitura isolada do inciso III do art. 313 pode sugerir que o descumprimento por si só justifica a prisão, mas o caput do art. 313 condiciona a decretação à necessidade de proteger esses fundamentos.
É importante ressaltar que, enquanto várias medidas protetivas de urgência têm caráter civil, a prisão preventiva não pode ser usada para garantir execuções civis, conforme o art. 5º, LXVII da CF. A prisão preventiva é permitida se o descumprimento das medidas protetivas estiver relacionado a um delito penal, mas não para desobediências não penais. Em tais casos, a Lei Maria da Penha prevê a tutela específica para conferir efetividade à decisão judicial (art. 22, § 4º).