Quórum de instalação do Júri e sorteio do Conselho de Sentença

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A edição diferencia o número mínimo de quinze jurados presentes para instalar a sessão do sorteio de sete para formar o Conselho de Sentença. São exigências com funções distintas.

O julgamento sem sorteio regular ou composição legal compromete a constituição do órgão julgador. Não se pode confundir ausência de um jurado que não integra o Conselho com formação de Conselho em número ou por método incompatível com a lei.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1469.