Prova típica e prova atípica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Prova típica é aquela definida e regulamentada por lei, com procedimentos específicos para sua realização, como determina o CPP.

Prova atípica, em contraste, pode ser entendida de duas maneiras:

Posição restritiva: identifica a prova atípica como aquela sem previsão legal, equivalente à prova inominada.

Posição ampliativa: considera atípica a prova que, embora prevista em lei, não possui um procedimento probatório definido, ou aquela totalmente ausente na legislação.

A utilização de provas atípicas deve ser subsidiária, aplicada apenas quando as provas típicas são inadequadas ou insuficientes.

Elas são inadmissíveis se existirem restrições legais ou proibições específicas. O art. 369 do CPC, aplicável ao processo penal, permite o uso de provas atípicas por analogia às típicas, exigindo-se que:

Sejam produzidas em juízo sob o contraditório, exceto em circunstâncias especiais.

Sua produção no inquérito policial seja justificada por situações cautelares ou expressamente autorizadas por lei.

Estejam livres de vícios de consentimento se a vontade é um elemento crucial do meio probatório.

A exclusão de uma parte na produção da prova só ocorra por motivos de cautelaridade ou contrariedade à medida.