Conceito e espécies
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Documento pode ser definido de forma restrita ou ampla.
Estritamente, é qualquer escrito, instrumento ou papel, público ou particular (art. 232, caput, do CPP), que graficamente expressa o pensamento de alguém e pode provar um fato ou ato com relevância jurídica.
De forma ampla, inclui fotografias, filmes, e-mails, planilhas, etc.
A relevância jurídica é essencial, podendo gerar consequências jurídicas.
A 1ª Turma do STF considera que pareceres opinativos de juristas não são documentos processuais penais.
Documentos diferem de instrumentos, que são pré-constituídos para prova (e.g., contratos).
Documentos eventuais, como correspondências, não visam à prova, mas podem ser utilizados como tal.
Espécies de documentos:
Original: escrito na fonte originária.
Cópia: reprodução do original;
Fotocópia autenticada tem o mesmo valor (art. 232, parágrafo único, do CPP).
Microfilmes têm os mesmos efeitos legais dos originais (Lei nº 5.433/68).
Público: emitido por funcionário público em exercício, cumprindo formalidades legais. Se faltar algum requisito, é considerado particular.
Documentos de entidades paraestatais, títulos ao portador, ações comerciais, livros mercantis e testamentos particulares são equiparados a públicos (CP, art. 297, § 2º).
Particular: não classificado como público.
Autenticidade contestada pode ser verificada por exame pericial (art. 235 do CPP).
Pode incluir documentos anônimos, com veracidade do fato representado sendo crucial.
A valoração dos documentos depende da autenticidade e veracidade dos fatos neles representados. Documentos públicos têm presunção juris tantum de autenticidade, ou seja, a autenticidade do documento público pode ser contestada.
Documentos particulares são autênticos quando reconhecidos por oficial público, aceitos pelo prejudicado ou comprovados por perícia (art. 235 do CPP).
A autenticidade está relacionada aos efeitos para o autor quanto à veracidade dos fatos. Declarações em documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras (art. 408 do CPC). Declarações de ciência provam a declaração, não o fato, cabendo à parte interessada provar o fato (art. 374, parágrafo único, do CPPM).