Natureza jurídica
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Pronúncia [art. 413]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Decisão interlocutória mista terminativa.
Interlocutória porque não julga o mérito.
Mista porque põe fim a uma fase procedimental.
Não terminativa porque não encerra o processo.
A pronúncia encerra o juízo de admissibilidade (juízo de prelibação). Tem natureza processual, não produzindo coisa julgada, mas preclusão pro judicato. podendo o Conselho de Sentença decidir contrariamente àquilo que restou assentado na pronúncia.
Depois da preclusão, a pronúncia em regra não pode ser modificada, a não ser que surja circunstância superveniente que altere a classificação do crime (princípio da imodificabilidade da pronúncia).